Imigração: AIMA x AR - Como solicitar sua legalização!

A Agência de Imigração e Modernização (AIMA) e o Instituto de Registros e Notariado (IRN) são alvos de ações judiciais que visam facilitar a legalização de imigrantes em Portugal. Essas ações, conhecidas como AIMA X AR, têm diferentes implicações para os solicitantes.

Para quem não possui ação judicial, a solicitação de legalização deve ser feita diretamente ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Já para aqueles que possuem ação judicial, o processo é mais simplificado, pois a legalização é concedida automaticamente após o deferimento da ação.

Independentemente da existência ou não de ação judicial, é importante destacar que a nacionalidade portuguesa só pode ser solicitada após a obtenção da residência permanente em Portugal. Portanto, o primeiro passo para quem deseja se naturalizar português é regularizar sua situação imigratória.