Imigração: AIMA x AR - Entenda como solicitar sua legalização

A Agência Portuguesa de Imigração e Fronteiras (AIMA) e o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) são os órgãos responsáveis por analisar os pedidos de imigração em Portugal. No caso dos brasileiros, existem duas opções principais para regularizar a situação: com ou sem ação judicial.

Para quem opta por não entrar com ação judicial, é possível solicitar um visto de residência temporária (VRT) junto à AIMA. Esse visto é válido por um ano e pode ser renovado por mais dois anos. Após esse período, o imigrante pode solicitar a Autorização de Residência (AR), que permite residir e trabalhar em Portugal por tempo indeterminado.

Já para aqueles que decidem entrar com ação judicial, o processo é diferente. O imigrante deve contratar um advogado e apresentar uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF). Se a ação for julgada procedente, o imigrante receberá uma sentença que reconhece seu direito à residência em Portugal. Com essa sentença, ele pode solicitar a AR diretamente à AIMA.