Vistos e Nacionalidade Portuguesa: Entenda os Direitos dos Imigrantes

Em meio ao debate sobre imigração em Portugal, ações judiciais recentes contra a Autoridade de Imigração e Asilo (AIMA) e o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) trouxeram esclarecimentos importantes sobre os direitos dos imigrantes. Uma das questões levantadas é a possibilidade de pais com visto de procura de trabalho terem filhos menores sem visto no país.

Segundo a legislação portuguesa, menores de 18 anos que sejam filhos de pais com visto de residência válido podem obter um visto de residência próprio. No entanto, no caso específico do visto de procura de trabalho, a AIMA inicialmente negava o visto para os menores, alegando que o visto dos pais não conferia direito à residência dos filhos. As ações judiciais contestaram essa interpretação, e os tribunais deram ganho de causa aos imigrantes, reconhecendo o direito dos menores à residência.

Além disso, as ações judiciais também esclareceram que os menores nascidos em Portugal de pais estrangeiros têm direito à nacionalidade portuguesa, mesmo que os pais não tenham residência legal no país. Essa decisão reforça o compromisso de Portugal com a proteção dos direitos das crianças e a promoção da integração dos imigrantes na sociedade.